Termos de Uso — PatrimonIA

Termos de Uso — PatrimonIA

⚠️ RASCUNHO (DRAFT) — NÃO É CONSELHO JURÍDICO
Versão 0.2-draft · Data de vigência proposta: 05/09/2026 · Status: rascunho para revisão do fundador
Este documento não foi aprovado por advogado e não constitui orientação legal. Elter Almeida Souza deve submeter a parecer jurídico antes de publicar em produção.

1. Aceitação

Ao criar conta, acessar ou usar a plataforma PatrimonIA, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Prestador do serviço

3. O que é a PatrimonIA

A PatrimonIA é um SaaS de gestão patrimonial pessoal que permite organizar e visualizar:

• Investimentos (módulos ip_*);
• Finanças operacionais (módulos of_*);
• Cofre de documentos (documents vault);
• Notificações e preferências;
• Contextos multi-tenant: organizações pessoal, familiar e empresarial.

Recursos de IA (Seneca, via patrimonia-agents) geram análises descritivas a partir dos dados que você fornece.
A PatrimonIA e a Seneca NÃO:

• executam investimentos ou ordens;
• recomendam compra, venda ou alocação de ativos;
• prestam consultoria de valores mobiliários, assessoria de investimentos regulamentada ou gestão discricionária de carteira.

O uso das informações é por sua conta e risco. Decisões financeiras são exclusivamente suas (ou de profissionais que você contratar).

4. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e manter e-mail e credenciais seguros.
• Autenticação é feita via Supabase Auth.
• Contas podem pertencer a organizações (pessoal / família / empresa); administradores gerenciam membros e permissões.
• Você é responsável por toda atividade sob sua conta e pelas ações dos membros que convidar.

5. Planos, cobrança, trial e cancelamento (Stripe)

• Funcionalidades pagas são cobradas via Stripe, conforme o plano escolhido.
• Preços e planos são os indicados no checkout e/ou na área da conta (Stripe).
• Trial: não há cobrança durante o período de trial.
• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento.
• Reembolso: não há reembolso do ciclo já faturado; pró-rata não é oferecido nesta versão.
• Falha de pagamento pode resultar em suspensão ou limitação do serviço.

6. Uso aceitável

Você não pode:

• violar leis brasileiras ou direitos de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado a contas, dados ou sistemas;
• sobrecarregar, interferir ou fazer engenharia reversa indevida do serviço;
• inserir malware ou conteúdo ilícito no vault;
• usar a plataforma para lavagem de dinheiro, fraude ou atividade ilegal;
• apresentar a saída da IA como recomendação formal de investimento ou como se fosse consultoria regulamentada.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

7. Dados, exportação e exclusão

• O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a LGPD.
• Exportação de dados: disponível (issue #562).
• Exclusão de conta: pedido com cooling-off de 7 dias (issue #563) — nesse período você pode cancelar o pedido; após o prazo, inicia-se a exclusão/anonimização, ressalvadas retenções legais.
• Cookies / consentimento: previsto (issue #570), ainda não habilitado na data deste rascunho.

Operadores que processam dados em nosso nome incluem, entre outros: Supabase, Railway, Sentry, Stripe e provedor(es) de LLM. Detalhes na Política de Privacidade.

8. Integrações opcionais

• Telegram: se você optar por conectar, aplicam-se também as regras do Telegram e o tratamento descrito na Política.
• Outras integrações futuras serão comunicadas no produto.

9. Propriedade intelectual

• O software, a marca PatrimonIA e os conteúdos da plataforma pertencem a ELTER ALMEIDA SOUZA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
• Você mantém a titularidade dos dados e documentos que enviar, concedendo-nos licença limitada para hospedar e processar o necessário à prestação do serviço (incluindo IA descritiva).
• Feedback que você enviar poderá ser usado para melhorar o produto, sem obrigação de remuneração.

10. Disponibilidade e isenção de garantia

• O serviço é oferecido “como está” e “conforme disponível”, dentro do razoável.
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a um objetivo financeiro específico.
• Dados de mercado ou patrimoniais podem estar incompletos ou desatualizados; valide informações críticas independentemente.
• Observabilidade (Sentry / eas-tech) ajuda a detectar falhas, mas não elimina riscos técnicos.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• A PatrimonIA não responde por decisões de investimento, perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso (ou impossibilidade de uso) da plataforma ou da IA descritiva.
• Nossa responsabilidade total, se houver, limita-se ao total pago por você nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a reclamação.
• Ressalvas: esta limitação não se aplica em casos de dolo ou fraude, nem afasta direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC, quando aplicável.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Canal do encarregado / privacidade: privacidade@getpatrimonia.com.br — ver contato-dpo-v0.2.md.

13. Vigência e rescisão

• Estes Termos vigoram enquanto você usar o serviço, a partir da data de vigência indicada no cabeçalho (05/09/2026 nesta versão draft).
• Você pode encerrar a conta conforme o fluxo de exclusão (7 dias de cooling-off) e cancelar a assinatura a qualquer momento (seção 5).
• Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades com aviso razoável quando material.
• Cláusulas que por natureza devam sobreviver (IP, limitação de responsabilidade, foro) permanecem após o encerramento.

14. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão e a data constarão no cabeçalho. O uso continuado após a vigência de alterações relevantes pode ser interpretado como aceitação, salvo exigência legal de novo consentimento.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro brasileiro competente para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, salvo foro legal imperativo do consumidor.

16. Contato

• Privacidade / LGPD: privacidade@getpatrimonia.com.br
• Suporte: suporte@getpatrimonia.com.br

PatrimonIA · Termos de Uso v0.2-draft · 05/09/2026 · DRAFT — não é aconselhamento jurídico.